Pré-Escolar
AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR
- CARACTERÍSTICAS:
- A assistência Pré-Escolar é destinada aos dependentes dos servidores públicos federais e encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 977, de 10 de Setembro de 1993, que visa garantir o atendimento pré-escolar, seja de modo direto, por meio de creches mantidas pela Administração, ou indireto, por meio do benefício denominado Auxílio Pré-Escolar.
- Assistência paga ao servidor com o objetivo de oferecer, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que propiciem:
I – educação anterior ao 1° grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social;
II – condições para crescerem saudáveis, mediante assistência médica, alimentação e recreação adequadas;
III – proteção à saúde, por meio da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;
IV – assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária;
- Com a publicação da Emenda nº 53, de 19 de Dezembro de 2006, a assistência pré-escolar foi reduzida em 01 (um) ano, conforme atual redação do Art. 07, inciso XXV da Constituição Federal:
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”;
- A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até 05 (cinco) anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor;
- Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada como limite para atendimento a idade mental de 05 (cinco) anos, comprovada mediante laudo médico;
- O auxílio pré-escolar não pode ser percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo em regime de acumulação e nem deferido simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a);
- Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda;
- A Portaria nº 10/MPOG, de 13 de Janeiro de 2016, estabeleceu o valor do auxílio pré-escolar de R$ 321,00.
- COMO SOLICITAR:
– Preencher o formulário específico disponível no site da PRODEGESP;
– Abrir solicitação digital via Sistema Solar (SPA);
– Anexar o formulário à solicitação;
– Tramitar para o setor responsável (DBL/DAP), obedecendo o grupo de assunto e o assunto pertinentes à solicitação.
2.1. Formulário e documentos necessários:
- Formulário: clique aqui
- Cópia do CPF do dependente;
- Cópia autenticada ou conferida com a original da Certidão de Nascimento do dependente ou Termo de Guarda ou Termo de Adoção, expedido pelo juízo competente;
- Em caso de dependente excepcional, laudo médico, com idade mental de até 05 (cinco) anos;
- Em caso de pais separados/divorciados, o comprovante de guarda;
- Quando pai e mãe forem servidores públicos, acrescentar declaração do órgão do cônjuge/companheiro(a) informando que o(a) mesmo(a) não recebe o benefício.
- LEGISLAÇÃO VIGENTE:
4.FLUXO DO PROCESSO
Em construção.
