Gestão de Pessoas – UFSC Joinville

VACÂNCIA

1. CARACTERÍSTICAS:

O processo de vacância, conforme disposto no Artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, ocorre em decorrência da posse do servidor público em outro cargo inacumulável, de modo que o cargo ocupado atualmente é declarado vago.

• Poderá solicitar vacância o servidor público que vá tomar posse em cargo público inacumulável.
• No caso de servidor estável no cargo atual, será permitida a recondução em caso de inabilitação em estágio probatório relativo ao novo cargo, conforme disposto no Artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. Além disso, o servidor poderá receber 13º salário e usufruir férias no novo cargo.
• No caso de servidor que ainda não é estável, não será permitida a recondução, mas poderá receber 13º salário e usufruir férias no novo cargo.
• O servidor deverá solicitar a vacância com no mínimo dois dias úteis de antecedência ao último dia que será trabalhado no cargo atual na UFSC.

2. COMO SOLICITAR:

– Encaminhar a documentação para o setor Gestão de Pessoas de Joinville para tramitações; ou
– Preencher o formulário específico e termo de opção de contribuição do PSS, disponíveis no site da PRODEGESP;
– Abrir processo digital via Sistema Solar (SPA);
– Anexar o formulário e o termo de opção de contribuição do PSS ao processo;
– Tramitar para o setor responsável (CAPE/DAP), obedecendo o grupo de assunto e o assunto pertinentes à solicitação.

Caso o requerente não tenha acesso ao Sistema Solar (SPA) ou não consiga realizar o procedimento acima: encaminhar o requerimento preenchido e assinado juntamente com os documentos digitalizados para o e-mail cape.dap@contato.ufsc.br.

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

• Requerimento de Vacância preenchido e assinado
• Declaração de Imposto de Renda na íntegra ou Declaração de Bens (no caso de servidores que não declaram o imposto de renda)
• Declaração de nada consta da Biblioteca Universitária (Central/Setorial)
• Declaração de nada consta de bens patrimoniais emitida pelo DGP/PROAD
• Declaração de que permanecerá no plano de saúde da UFSC ou que solicitou o desligamento, ou ainda, que não possui plano (Emitida pelo DSSU/DAS/SEGESP)
• Último Contracheque
• Publicação da Portaria de Nomeação no novo cargo
• Cópia do CPF/Carteira de Identidade

4. LEGISLAÇÃO VIGENTE:

Lei nº 8.112/1990

5. FLUXO DO PROCESSO:

Em construção.