Gestão de Pessoas – UFSC Joinville

LICENÇA PATERNIDADE E PRORROGAÇÃO

1. CARACTERÍSTICAS:

• É o afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 05 dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.
• A prorrogação da Licença Paternidade, por 15 dias, está amparada pelo Decreto Nº 8.737, de 03/05/2016. A prorrogação deve ser solicitada até 02 dias úteis após o nascimento ou adoção.
• Anexar cópia autenticada em cartório da Certidão de Nascimento ou conferida com a original. Caso não tenha a Certidão de Nascimento a ser apresentada dentro do prazo, pode ser apresentada Declaração de Nascido Vivo obtida no hospital, devendo ser substituída pela Certidão de Nascimento com prazo limite de até 10 dias corridos.

2. COMO SOLICITAR:

 

• Encaminhar a documentação ao Setor Gestão de Pessoas Joinville para as tramitações; ou
• Preencher o formulário específico disponível no site da PRODEGESP;
• Abrir processo digitalvia Sistema Solar (SPA);
• Anexar o formulário ao processo;
• Tramitar para o setor responsável (DBL/DAP), obedecendo o grupo de assuntoe o assunto pertinentes à solicitação.

2.1. Formulário e documentos necessários:

• Formulário: clique aqui
• Cópia autenticada ou conferida com a original da Certidão de Nascimento ou documento comprobatório da adoção ou guarda judicial.

 

3. LEGISLAÇÃO VIGENTE

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 208)
• Decreto Nº 8.737, de 03 de Maio de 2016.

4. FLUXO DO PROCESSO

Em construção.